quinta-feira, 11 de fevereiro de 2010

Repartição de competências entre entes federativos.

Repartição de competências entre entes federativos.

CONCEITO

A autonomia entre os entes federativos pressupõe repartição de competências legislativas, administrativas, tributarias, sendo, pois, um dos pontos caracterizadores e asseguradores do convívio no Estado Federal.

Nas palavras de José Afonso da Silva, competência é: "Faculdade juridicamente atribuída a uma entidade, órgãos ou agentes do poder publico para emitir decisões. competências são as diversas modalidades de poder de que se servem os órgãos ou entidades estatais para realizar suas funções".

CAMPOS ESPECÍFICOS

União - Poderes enumerados (CF, art. 21 e 22);
Estados - Poderes remanescentes (CF, art. 25, § 1º)
Municípios - Poderes enumerados (CF, art. 30)
Distrito federal - Estados + Municípios (CF, art. 32, § 1º)
Possibilidade de delegação (CF, art. 22, paragrafo unico)
Áreas comuns de atuação administrativa paralela (CF, art. 23)
Áreas de atuação administrativas concorrentes (CF, art. 24)

Exercício:

Prova Concurso Público TJ/SC
Juiz Estadual - Agosto/2007

Direito Constitucional

6ª Questão:

Conforme a nossa estrutura federativa e o sistema de competências diz-se:

I. No campo interno a União é apenas autônoma, como são autônomos os Estados-membros e os Municípios, cada qual dentro de sua área de competência.

II. Na nossa ordem constitucional prevaleceu a técnica do federalismo cooperativo, que se qualifica pela divisão de uma mesma matéria, em diferentes níveis, entre os diversos entes federativos.

III. Há casos em que prevalece a técnica da distribuição horizontal de competência, ou seja, de separação radical das competências dos entes federativos, em que cada qual exerce atribuições próprias.

IV. O centralismo é a regra, no sentido de que a predominância do Poder Central é tão extraordinária que a divisão de rendas põe os Estados a mendigar auxílios da União, sujeitando-os a verdadeiro suborno.

a) Só a proposição I é incorreta.
b) Só a proposição I é correta.
c) Todas as proposições estão incorretas.
d) Só as proposições II e III estão corretas.
e) Todas as proposições estão corretas.


















resposta correta:
e)

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