quinta-feira, 25 de fevereiro de 2010

Introdução ao Direito Empresarial

A introdução ao Direito de Empresa deve passar pela explanação sobre a revogação da primeira parte do Código Comercial em virtude do advento do Código Civil de 2002 que passou a vigorar em 2003. Antes o Direito Comercial era separado do Direito Civil, Hoje se encontra no mesmo Código, porem são estudados em separado.
A partir do art. 966 do Código Civil de 2002 é regulado as atividades dos empresários e todas as atividades inerentes a Empresa, como estabelecimento comercial. Outrossim regula o nome empresarial.
Assim podemos iniciar o estudo dessa matéria tão fascinante que é o Direito Empresarial com a leitura do art 966 até o art. 971 do CC/2002 para ter um contato inicial.

quarta-feira, 24 de fevereiro de 2010

Prova Concurso Público TJ/MG Juiz Estadual - 2008

Direito Empresarial

70ª Questão:

Quanto à falência e à recuperação judicial, é INCORRETO afirmar que:

a)Na falência, os créditos retardatários perderão o direito a rateios eventualmente realizados e ficarão sujeitos ao pagamento de custas, não se computando os acessórios compreendidos entre o término do prazo e a data do pedido de habilitação.
b)Após a homologação do quadro-geral de credores, aqueles que não habilitaram seu crédito poderão, observado, no que couber, o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil, requerer ao juízo da falência ou da recuperação judicial a retificação do quadro-geral para inclusão do respectivo crédito.
c)Na recuperação judicial, os titulares de créditos retardatários têm direito a voto nas deliberações da assembléia-geral de credores.

d)As habilitações de crédito retardatárias, se apresentadas antes da homologação do quadro-geral de credores, serão recebidas como impugnação.

quinta-feira, 18 de fevereiro de 2010

O que é nome empresarial?

Conforme dispõe o artigo 1º. da Instrução Normativa do Departamento Nacional de Registro de Comércio nº. 104/07, o nome empresarial é aquele sob o qual o empresário e a sociedade empresária exercem sua atividade e se obrigam nos atos a elas pertinentes.



O nome empresarial tem duas funções de relevância no desenvolvimento da atividade empresarial. Em primeiro lugar identifica o empreendimento e a sua atividade, em segundo, é um instrumento de agregação da fama e da reputação do empresário ou da sociedade empresária.







fonte: www.jurisway.org.br

terça-feira, 16 de fevereiro de 2010

Como pode ser definido o empresário ou a empresa?

O Código Civil de 2002 não definiu explicitamente o que seja empresa, contudo, em seu artigo 966, dispôs com objetividade o conceito de empresário, logo, estabeleceu por extensão a definição de empresa:



Art. 966 – Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou serviços.



Os doutrinadores também enxergam a expressão empresa com este mesmo conceito.

Luiz Tzirulnik é objetivo:



“... empresa é sinônimo absoluto de atividade econômica organizada para a produção de bens e serviços, nada tendo a ver com estabelecimento empresarial, a despeito de muitas vezes poder haver confusão de ordem semântica.”

sábado, 13 de fevereiro de 2010

O que é estabelecimento comercial no direito empresarial?

Estabelecimento comercial não quer dizer apenas o local, sede e instalações onde é exercida a atividade empresarial, é bem mais que isso.

A lei dispõe da seguinte forma:
Código Civil – art. 1.142. Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária.
A doutrina interpreta a norma e decantam a expressão estabelecimento empresarial sob o entendimento de que compreendem os bens móveis e imóveis; estoque; equipamentos; máquinas; marcas; patentes; direitos; pontos de vendas; arquivo de clientes e centenas de outros itens, impossíveis de serem inteiramente relacionados, mas que sejam utilizados para o exercício de empresa pelo empresário ou pela sociedade empresária.
Considerando a eventualidade de que o patrimônio pessoal do empresário, pessoa física, eventualmente possa ser confundido com a da empresa, importa salientar que compõe o estabelecimento empresarial somente os bens e direitos que são usados no exercício da atividade empresarial, não incluindo os bens particulares do empresário ou sócio.

quinta-feira, 11 de fevereiro de 2010

Repartição de competências entre entes federativos.

Repartição de competências entre entes federativos.

CONCEITO

A autonomia entre os entes federativos pressupõe repartição de competências legislativas, administrativas, tributarias, sendo, pois, um dos pontos caracterizadores e asseguradores do convívio no Estado Federal.

Nas palavras de José Afonso da Silva, competência é: "Faculdade juridicamente atribuída a uma entidade, órgãos ou agentes do poder publico para emitir decisões. competências são as diversas modalidades de poder de que se servem os órgãos ou entidades estatais para realizar suas funções".

CAMPOS ESPECÍFICOS

União - Poderes enumerados (CF, art. 21 e 22);
Estados - Poderes remanescentes (CF, art. 25, § 1º)
Municípios - Poderes enumerados (CF, art. 30)
Distrito federal - Estados + Municípios (CF, art. 32, § 1º)
Possibilidade de delegação (CF, art. 22, paragrafo unico)
Áreas comuns de atuação administrativa paralela (CF, art. 23)
Áreas de atuação administrativas concorrentes (CF, art. 24)

Exercício:

Prova Concurso Público TJ/SC
Juiz Estadual - Agosto/2007

Direito Constitucional

6ª Questão:

Conforme a nossa estrutura federativa e o sistema de competências diz-se:

I. No campo interno a União é apenas autônoma, como são autônomos os Estados-membros e os Municípios, cada qual dentro de sua área de competência.

II. Na nossa ordem constitucional prevaleceu a técnica do federalismo cooperativo, que se qualifica pela divisão de uma mesma matéria, em diferentes níveis, entre os diversos entes federativos.

III. Há casos em que prevalece a técnica da distribuição horizontal de competência, ou seja, de separação radical das competências dos entes federativos, em que cada qual exerce atribuições próprias.

IV. O centralismo é a regra, no sentido de que a predominância do Poder Central é tão extraordinária que a divisão de rendas põe os Estados a mendigar auxílios da União, sujeitando-os a verdadeiro suborno.

a) Só a proposição I é incorreta.
b) Só a proposição I é correta.
c) Todas as proposições estão incorretas.
d) Só as proposições II e III estão corretas.
e) Todas as proposições estão corretas.


















resposta correta:
e)