sábado, 21 de setembro de 2013

2010 (Segundo) (II Exame Unificado) OAB

Direito Comercial


92ª Questão:

No que se refere à cessão de quotas de sociedade empresária limitada, assinale a alternativa correta.
a) O cedente responde solidariamente com o cessionário perante a sociedade e terceiros pelas obrigações que tinha como sócio até 3 anos após averbado no registro competente a modificação do contrato social.
b) Na omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem já seja sócio, independentemente da audiência dos demais.
c) A cessão de quotas, consubstanciada na respectiva alteração contratual, terá eficácia entre cedente e cessionário somente após a sua averbação perante o órgão competente.
d) Na omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, para terceiro, estranho ao quadro de sócios, somente se houver a concordância da unanimidade dos demais sócios.








Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Setembro/2010.

GABARITO: (b)

2010 (Segundo) II Exame Unificado OAB

91ª Questão:

Antônio e Joana casaram-se pelo regime da comunhão parcial de bens. Após o casamento, Antônio tornou-se sócio de sociedade simples com 1.000 quotas representativas de 20% do capital da sociedade. Passados alguns anos, o casal veio a se separar judicialmente.

Assinale a alternativa que indique o que Joana pode fazer em relação às quotas de seu ex-cônjuge.
a) Solicitar judicialmente a partilha das quotas de Antônio, ingressando na sociedade com 500 quotas ou 10% do capital social.
b) Requerer a dissolução parcial da sociedade de modo a receber o valor de metade das quotas de Antônio calculado com base em balanço especialmente levantado, tomando-se como base a data da separação.
c) Participar da divisão de lucros até que se liquide a sociedade, ainda que não possa nela ingressar.
d) Requerer a dissolução da sociedade e a liquidação dos bens sociais para que, apurados os haveres dos sócios, possa receber a parte que lhe pertence das quotas de seu ex-cônjuge.













Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Setembro/2010.

Gabarito: (c)

1-Introdução ao Direito Empresarial

Embora não reste dúvida da existência de algumas regras particulares destinadas a controlar o comércio e a circulação de bens de consumo desde mais de dois mil anos antes de Cristo, é certo que o Direito Comercial somente começou a adquirir alguma consistência a partir da Idade Média. O comércio na época era essencialmente marítimo e como não havia ainda um poder político que pudesse estabelecer regras gerais que abarcasse um número considerável de mercadores, ou que fosse substancialmente respeitado pela classe burguesa, cada região, principalmente da Europa, berço da civilização, criava e divulgava suas próprias regras regionais. O bom funcionamento destas regras dependia do grau de influência de cada região em razão dos seus produtos de comércio e dos interesses dos comerciantes compradores ou distribuidores. O Direito Canônico, pela sua capacidade de irradiar pelas mais remotas regiões, tinha força para impor regras mas, como não valorizava o lucro e repudiava os juros, não zelava pelo desenvolvimento do comércio, permitindo pela omissão, que fossem mantidos alguns institutos comerciais típicos originários do costume regional e da engenhosidade dos comerciantes. A partir do início dos anos 1500 surgiram os primeiros grupos organizados de profissionais mercadores que foram disseminando uma nova cultura comercial e estabelecendo regras que regiam as relações entre seus membros. Estas regras, embora corporativas, foram pressionando os poderes estatais a ponto de influenciar definitivamente na crença de que era imperativa a criação do direito comercial oficial já que em algumas situações, por se vincular à atividade mercantil, as regras privadas se impunham e às vezes desafiavam os demais direitos.A partir do início dos anos 1500 surgiram os primeiros grupos organizados de profissionais mercadores que foram disseminando uma nova cultura comercial e estabelecendo regras que regiam as relações entre seus membros. Estas regras, embora corporativas, foram pressionando os poderes estatais a ponto de influenciar definitivamente na crença de que era imperativa a criação do direito comercial oficial já que em algumas situações, por se vincular à atividade mercantil, as regras privadas se impunham e às vezes desafiavam os demais direitos. Até então a jurisdição mercantil era monopólio das chamadas corporações de ofício, contudo, com o surgimento dos Estados Nacionais, controlados com vigor pelos monarcas absolutos, novas forças foram se compondo de forma que as leis estatais, embora adotando os usos e costumes da época, foi inibindo, pouco a pouco, a criação e fortalecimento das normas de comércio originadas das corporações privadas. Mas o início verdadeiro de um sistema jurídico estatal nasceu com a codificação Napoleônica na França que criou duas vertentes para o direito privado. No ano de 1804 foi editado o Código Civil, destinado a atender os interesses da chamada burguesia fundiária, regulamentando essencialmente o direito de propriedade, e em 1808 foi anunciado o Código Comercial como o diploma regulador dos chamados atos de comércio que abrangia as relações jurídicas de transporte, comércio e indústria. O Code de Commerce francês foi severamente criticado por doutrinadores da época. Alguns apontavam vícios na forma e na filosofia que o inspirou, outros condenavam também suas disposições objetivas e ou omissões. Entre tantas, algumas das críticas mais sérias diziam respeito ao fato de que restaram esquecidas as atividades de prestação de serviços, negociação imobiliária e atividades rurais que deveriam estar contempladas no código porque se inseriam no conceito de atos de comércio. O Brasil, que até então aplicava a legislação portuguesa para solucionar conflitos, com a abertura dos portos em 1808, sentiu o quanto se fazia necessário possuir uma legislação apropriada para as relações comerciais. Então, depois de navegar na burocracia, houve por bem de instituir uma comissão de juristas com o objetivo de criar e apresentar um projeto de lei com sugestões de normas que regulassem o comércio internacional. Apesar da celeuma que envolvia as regras francesas, os Códigos de Napoleão Bonaparte fizeram escola e, lentamente, foram absorvidos por outras culturas, depois, entre tantas, também foram adotadas pelo Brasil que, em 1850, editou o Código Comercial Brasileiro. Com o tempo as normas brasileiras foram adotando figuras jurídicas mais novas, algumas da escola italiana, outras desenvolvidas pelos doutrinadores ou pela jurisprudência pátria, até que, finalmente, pelo novo Código Civil brasileiro instituído pela Lei 10.406/02 as regras legais alcançaram o pensamento moderno e a teoria francesa dos atos de comércio, foi substituída pela teoria da empresa, de origem italiana. Diante desta real e vigente orientação legal surgiu uma dúvida interessante. Alguns estudiosos se perguntavam se seria correta a substituição da expressão direito comercial pela expressão direito empresarial, ou se seria possível e coerente a utilização de ambas as figuras independentemente ou, ainda, se seria adequado utilizá-las como expressões sinônimas. É inquestionável que hoje a expressão direito comercial é pouco utilizada, todavia, grandes autores insistem em afirmar que se trata de uma terminologia tradicional e que o fato da adoção da teoria da empresa pelo ordenamento jurídico nacional não implica na sua substituição. Em meio a estas conceituações, de pouca utilidade prática, no nosso sentir é bom não abandonar nenhuma das expressões. O direito comercial e o direito empresarial podem conviver, como figuras independentes ou como sinônimas, sem que haja efetivo prejuízo para qualquer entendimento. É oportuno, ainda nesta fase de introdução, observar que o Código Civil abriu espaço para inserir em meio ao seu regramento o direito empresarial como um regime jurídico especial, contudo, ao lado de outras especialidades, também importantes e aparentemente autônomas. Importa observar que a Constituição Federal vigente, na leitura do seu artigo 22, inciso I, distingue o direito civil do direito comercial, contudo, a nosso ver, esta separação não implica em atribuir absoluta autonomia e independência ao direito empresarial, registrando, todavia, que inúmeros doutrinadores entendem de modo diferente. A tese da autonomia, respeitável, se apóia na assertiva de que, em se considerando o ponto de vista substancial ou material, o direito empresarial gozaria de efetiva independência aos demais ramos jurídicos, ainda que abrigados no mesmo diploma legal. Mas parece absolutamente claro que o legislador entendeu que a separação outrora existente entre o direito comercial e o direito civil não correspondia ao fato inequívoco de que estas especialidades seriam meras faces do direito privado e que, por isso, caberiam em um único arcabouço jurídico. Na verdade o Código Civil regula somente o núcleo do direito empresarial já que outras normas da mesma forma importantes e especialíssimas, também o alimentam. Apenas para registrar a existência de normas extravagantes também influentes no direito empresarial é oportuno destacar aquelas que dispõem sobre os títulos de crédito, direito bancário, propriedade industrial, direito concorrencial, etc. Assim, para adotar uma definição simples, é possível admitir que o direito empresarial moderno, inserto no Código Civil como um regime jurídico especial e ramo do direito privado, é destinado a regular as atividades econômicas; as relações dos sujeitos a elas vinculados e os instrumentos que as viabilizam no mundo jurídico. Prof. Danilo Santana

sábado, 1 de janeiro de 2011

O maior inimigo no Exame de Ordem. Tendo em vista os pedidos dos leitores do blog vou destacar algumas matérias relacionadas a prova da OAB. Começo pelo motivo que derruba candidatos altamente preparados, que é o estresse. Muitos amigos se perguntão por que estudam tanto e o resultado é sempre negativo, todos sabemos que a prova da Ordem é difícil, principalmente a primeira fase onde a maioria dos candidatos são eliminados, pois bem, a explicação para isso está na tenção do momento, na necessidade de passar, pois a pressão de cursar 5 anos de faculdade e ao final não servir à nada é muito frustrante, a cobrança é inigualável, pois em nenhuma outra profissão existe esse requisito, logicamente você já sabe tudo isso pois sente na pele essa angústia, assim como eu senti na ocasião em que prestei o exame, 2010.01 organizado pela CESPE, essa prova foi a primeira aberta aos alunos do ultimo ano do curso de Direito (9º e 10º período), eu como muitos outros fui pegos de surpresa, pois eu imaginava que faria a prova somente após a formatura, ou seja, 1 ano mais tarde, pois, ainda estava no 9º período. soube que poderia fazer a prova 15 dias antes da primeira fase, porém, não me intimidei fiz a inscrição e comecei a estudar. Muitos diziam, na época, que o resultado seria desastroso, pior que os anos anteriores, pois, os alunos que não estavam formados não passariam. Essas pessoas não contavam com o fator estresse, a porcentagem de formandos aprovados foi maior que a de formados, e isso tem uma explicação lógica, como eu não tinha obrigação de passar necessariamente naquele exame a pressão foi bem menor, tendo em vista que, teoricamente ainda tinha mais 2 exames até a formatura. O momento da prova não pode ser tomado como uma tortura e sim como uma grande oportunidade de se tornar um profissional reconhecido, que teve méritos ao ser aprovado no exame de classe, sendo certo que a partir daquele momento poderá trabalhar e ser um advogado. Estudar deve ser o “chato” e fazer a prova tem que ser “divertido”, como para um atleta que se prepara por 4 anos para uma olimpíada você se preparou por 5 anos para esse grande momento.
Pra mim era a conquista de um objetivo de vida, a medalha de ouro e eu não podia deixar escapar aquela oportunidade, 4 anos da minha vida convergidos para 5 horas (duração da prova), e eu dei o máximo para lograr êxito em uma conquista que poucos acreditavam que eu pudesse alcançar, para ser sincero acho que só eu tinha convicção que seria aprovado.
No decorrer dessas matérias darei algumas dicas de como se manter tranquilo na prova e não cometer erros que não seriam cometidos em outros momentos.

quarta-feira, 29 de dezembro de 2010

Principio do “NON OLET” Direito Tributário

A expressão “NON OLET” é de origem latina, e pode ser traduzida literalmente em “sem cheiro”, em italiano existe a expressão: “NO PUZZA” e em inglês “NO NUSE”, termos semelhantes que significam: “sem odor”.
No Direito Tributário podemos aplicar a expressão ao dinheiro, ou seja, para o fisco o dinheiro não tem cheiro. Na prática podemos dizer que o dinheiro sendo de procedência ilegal não faz diferença para a incidência de tributos, desde que constitua o fato gerador. Ex: Se um traficante de drogas auferir renda, essa renda será tributada, ainda que seja advinda do tráfico ilegal de entorpecentes.
Temos a figura de um leão para representar o fisco, mas bem que poderia ser um urubu pois o tributo pode ser cobrado sobre dinheiro sujo.
Em consonância com art. 118 do CTN, o fisco tem esse poder de tributar determinadas atividades independente da validade jurídica do ato bem como da natureza do seu objeto ou de seus efeitos.
Assim podemos concluir que o fisco ultrapassa qualquer barreira no sentido de arrecadar, com estrema voracidade, e não se importando com a origem da verba ou patrimônio a ser ofendido. Estará sempre em primeiro lugar a fome do “leão-urubu”.

quinta-feira, 25 de fevereiro de 2010

Introdução ao Direito Empresarial

A introdução ao Direito de Empresa deve passar pela explanação sobre a revogação da primeira parte do Código Comercial em virtude do advento do Código Civil de 2002 que passou a vigorar em 2003. Antes o Direito Comercial era separado do Direito Civil, Hoje se encontra no mesmo Código, porem são estudados em separado.
A partir do art. 966 do Código Civil de 2002 é regulado as atividades dos empresários e todas as atividades inerentes a Empresa, como estabelecimento comercial. Outrossim regula o nome empresarial.
Assim podemos iniciar o estudo dessa matéria tão fascinante que é o Direito Empresarial com a leitura do art 966 até o art. 971 do CC/2002 para ter um contato inicial.

quarta-feira, 24 de fevereiro de 2010

Prova Concurso Público TJ/MG Juiz Estadual - 2008

Direito Empresarial

70ª Questão:

Quanto à falência e à recuperação judicial, é INCORRETO afirmar que:

a)Na falência, os créditos retardatários perderão o direito a rateios eventualmente realizados e ficarão sujeitos ao pagamento de custas, não se computando os acessórios compreendidos entre o término do prazo e a data do pedido de habilitação.
b)Após a homologação do quadro-geral de credores, aqueles que não habilitaram seu crédito poderão, observado, no que couber, o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil, requerer ao juízo da falência ou da recuperação judicial a retificação do quadro-geral para inclusão do respectivo crédito.
c)Na recuperação judicial, os titulares de créditos retardatários têm direito a voto nas deliberações da assembléia-geral de credores.

d)As habilitações de crédito retardatárias, se apresentadas antes da homologação do quadro-geral de credores, serão recebidas como impugnação.